Descrição
O CURSO EXPRESS online tem como objetivo proporcionar aos alunos conhecimentos técnicos e práticos sobre os principais assuntos no âmbito do Direto Administrativo.
Neste curso será abordado o tema: Os desafios jurídicos na Lei nº 14.133/21
A Lei nº 14.133/21 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil, que revoga a antiga Lei nº 8.666/93 e outras normas relacionadas a licitações e contratos públicos. Ela traz uma série de mudanças significativas na forma como o processo de licitação e contratação de obras, serviços, compras e concessões é realizado no âmbito da administração pública. Alguns dos desafios jurídicos que podem surgir com a implementação da Lei nº 14.133/21 incluem:
- Implementação e adaptação: Uma das maiores questões é a adaptação dos órgãos públicos e dos profissionais envolvidos no processo de licitação à nova legislação. Isso pode envolver a capacitação de servidores, a criação de novos procedimentos e a atualização de sistemas e regulamentos internos.
- Regras mais rígidas: A nova lei estabelece regras mais rígidas para a habilitação de empresas, a punição de irregularidades e a fiscalização dos contratos, o que pode gerar conflitos e desafios para empresas que não estejam em conformidade com os requisitos legais.
- Desafios de transparência e integridade: A Lei nº 14.133/21 busca aprimorar a transparência e a integridade no processo de licitação e contratação, o que pode demandar esforços adicionais para evitar casos de corrupção e garantir a lisura dos processos.
- Contratos de longo prazo e parcerias público-privadas: A nova lei traz mudanças significativas nas regras de contratos de longo prazo e parcerias público-privadas, que exigirão negociações mais complexas e cuidadosas.
Para enfrentar esses desafios, é fundamental que os órgãos públicos, empresas e profissionais envolvidos no processo de licitação e contratação estejam atualizados e capacitados para lidar com as novas disposições da Lei nº 14.133/21.
Durante o curso, os participantes aprenderão sobre os principais aspectos sobre o assunto, incluindo:
- Defesa dos gestores (com base na Lei nº 14.133/21 art. 10)
- Responsabilidades (com base na Lei nº 14.133/21 art. 7º)
- Segregação de funções (com base na Lei nº 14.133/21 art. 169)
- Apoio (com base na Lei nº 14.133/21 art. 8º;)
- Gestão por resultados (com base na Lei nº 14.133/21 art.147)
- Parecer e atividade jurídica (com base na Lei nº 9.784/99 e no art. 53 da Lei nº 14.133/21)
- Nova interpretação (com base na Lei nº 13.655/2018)
- Poder e dever de regulamentar (com base nos modelos da AGU)
No final do curso, você poderá:
Emitir um certificado de conclusão, válido em todo território nacional.
Com o aprendizado obtido e o certificado você poderá montar um currículo mais completo, além de poder expandir sua rede de conhecimento e encontrar novas oportunidades profissionais.
Para quem é este curso?
Esse curso é indicado para qualquer pessoa que se interesse por Direito Administrativo e que deseja descobrir todos os recursos que esta área pode oferecer, expandindo seus horizontes.
Gestores públicos, servidores envolvidos em processos de contratação, profissionais de licitações, advogados, procuradores e todos aqueles interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre administração pública.
Não é necessário conhecimento prévio ou pré-requisitos. Basta se matricular e começar a estudar.
